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Senado volta a discutir terceirização do trabalho nesta terça-feira (19)

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O Senado promove nesta terça-feira (19) uma sessão temática no Plenário para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta e expande a terceirização do trabalho no país.

O projeto de lei regulamenta a terceirização e permite às empresas contratarem trabalhadores terceirizados para execução de qualquer tarefa, mesmo na atividade fim. Atualmente, segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização só é permitida em atividades de suporte, como limpeza e segurança. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Na avaliação do presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, que convocou a sessão temática, o projeto trata de uma alteração na relação de trabalho e institui um novo modelo de desenvolvimento para o Brasil.

Participam do debate representantes do governo, de entidades patronais e dos trabalhadores. Entre os convidados, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; o procurador do Ministério Público do Trabalho, Helder Santos Amorim; os presidentes da Confederação Nacional do Transporte, Clésio Andrade; da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, FIESP, Paulo Skaf; o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria, Paulo Tigre; os presidentes da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas; e da Força Sindical, Miguel Torres. A sessão temática será realizada no Plenário do Senado, nesta terça-feira, às 11h.

Entenda os principais pontos do projeto (PLC 30/2015) que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

TERCEIRIZAÇÃO: As empresas podem contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou meio. Atualmente, a terceirização é permitida somente em atividades de suporte, como limpeza, segurança e conservação, nos termos da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: A fornecedora de mão de obra terceirizada e a empresa contratante têm responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas. Assim, ambas podem responder judicialmente por direitos trabalhistas não honrados.

FISCALIZAÇÃO: A contratante tem obrigação de fiscalizar se a contratada está em dia com salário, férias, vale-transporte, FGTS e outros direitos trabalhistas.

SINDICALIZAÇÃO: Quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante. Por meio de emenda, foi retirada do texto a necessidade de observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

DIREITOS: Os trabalhadores terceirizados têm direito às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante: alimentação em refeitórios, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial, cursos e treinamento, quando necessários.

SUBCONTRATAÇÃO: A empresa que fornece mão de obra terceirizada pode subcontratar trabalhadores de outra empresa em casos de serviços técnicos altamente especializados e se houver previsão contratual.

DEFICIENTES: As empresas terão que contabilizar todos os empregados diretos e terceirizados para calcular a cota de funcionários com deficiência a serem contratados, que hoje varia de 2% a 5%.

PREVIDÊNCIA: As fornecedoras de mão de obra pagarão alíquota de 11% sobre a receita bruta para a Previdência Social.

MULTA: Se as normas da lei forem violadas, a empresa infratora estará sujeita a multa igual ao valor mínimo estipulado atualmente para inscrição na dívida ativa da União (R$ 1 mil) por trabalhador prejudicado.

VEDAÇÃO: A contratante não pode usar os trabalhadores terceirizados para tarefas distintas das que estão previstas em contrato.

DOMÉSTICOS: A lei não vale para trabalhadores domésticos. Emenda aprovada no Plenário da Câmara também vedou a aplicação para guardas portuários.

TRIBUTOS ANTECIPADOS: A empresa que contrata os terceirizados deve recolher antecipadamente parte dos tributos devidos pela contratada.

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