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Projeto que regulamenta prostituição será analisado na Câmara Federal

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O deputado Carlos Manato (SD-ES) leu nesta terça-feira (31) atos de criação de comissões especiais para analisar 13 propostas em tramitação na Câmara. Entre os assuntos que serão debatidos está o projeto do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo (PL 4211/12).

A proposta garante a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. O projeto já tinha sido encaminhado a uma comissão especial na legislatura passada, mas o colegiado não chegou a ser instalado.

Maioridade penal

Também nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

Todas as comissões criadas terão 26 titulares e igual número de suplentes, reservada uma cadeira adicional para os partidos pequenos, não contemplados pela regra da proporcionalidade partidária. Agora, as lideranças precisam indicar os integrantes de cada comissão, para que elas possam ser instaladas.

No caso da comissão sobre a PEC da Maioridade Penal, a reunião de instalação já está prevista para a próxima quarta-feira (8).

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