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Projeto de lei de Acesso à Informação é aprovado na Assembleia

Aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de Lei que estabelece as regras para garantir ao cidadão o acesso à informações no âmbito do Estado do Maranhão. A ‘Lei de Acesso à Informação’ ajusta as obrigações gerais traçadas em lei nacional à realidade maranhense.

Ela vai garantir o acesso a informações sobre órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado do Maranhão; assim como informações públicas sobre autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão. A lei federal existe há 3 anos, e o Maranhão estava atrasado nessa questão.

Os deputados foram ágeis na votação do projeto encaminhado pelo governador Flávio Dino na última sexta-feira. A lei aprovada ontem (19) será sancionada nesta sexta, dia 20, no auditório do Palácio Henrique de La Roque, em evento com com a presença do ministro-chefe da Controladoria Geral da União.

 

 

 

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