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Procon ingressa com ação contra operadoras de telefonia

A Ação Civil Pública prevê ainda multa de R$ 1 milhão para as operadoras.

Duarte Júnior, presidente do Procon, protocolando a ação.

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) ingressou nestas terça-feira (24), uma Ação Pública contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Claro e Vivo para impedir o bloqueio da internet aos usuários no estado.

A medida quer proibir as operadoras de realizarem o bloqueio da navegação dos clientes que ultrapassarem o limite de dados estabelecido nos pacotes para a utilização da internet. Antes, as operadoras apenas realizam a redução de velocidade após o usuário ultrapassar a franquia de dados.

Protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, a Ação Civil Pública requer que os consumidores com contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço de internet nos termos do contrato anterior, sob multa diária de 30 mil reais, em caso de descumprimento.

A ação também pretende que as operadoras informem, de maneira clara e objetiva, aos consumidores, a forma como é realizado o cálculo de consumo dos pacotes de internet, através de canais de fácil acesso.

O documento também prevê a condenação de cada operadora a pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 1 milhão, bem como, a título de reparação por danos sociais, a quantia de R$ 1 milhão, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores.

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