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Estado deve fornecer fraldas e colchão a pessoa tetraplégica

Desembargador Vicente de Paula, relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Estado do Maranhão foi condenado a fornecer fraldas geriátricas descartáveis e colchão especial a uma paciente com paralisia cerebral tetraplegia, cuja família não possui condições de arcar com os itens, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJMA, que manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ajuizou a ação, alegando que a paciente estava enfrentando problemas diante da posição inflexível da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer as fraldas descartáveis e o colchão “caixa de ovo” de que necessita em razão de sua condição. O MPE frisou que a família da paciente não possui condições para custear altos gastos com os materiais, de forma que ela estaria sofrendo restrições que representam sério risco de danos irreparáveis à sua saúde.

Em reexame necessário, o desembargador Vicente de Paula de Castro (relator) manteve a sentença e ressaltou que observou a garantia constitucional pertinente à saúde e à dos cidadãos, enquanto bens jurídicos de valor inestimável. Ele observou que no caso da paciente, as fraldas geriátricas e o colchão especial não são apresentam materiais supérfluos de higiene, equiparando-se aos medicamentos à medida que são indispensáveis à sua saúde.

O magistrado tratou das normas legais que obrigam o Estado a fornecer, em favor dos cidadãos em geral, tratamentos de saúde que se mostrem imprescindíveis à garantia de sua dignidade. “Ao Poder Público compete não somente desenvolver políticas necessários à redução dos riscos de doenças e agravos à saúde, como também o acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, avaliou.

TJ/MA

 

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