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CNJ aprova cotas de acesso a negros para cargos no Judiciário

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (9), uma resolução que institui a reserva de 20% das vagas nos concursos para servidores e juízes para candidatos negros. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.

A medida valerá para seleção de servidores para o próprio CNJ, o Superior Tribunal de Justiça(STJ), os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) existentes no país, além dos tribunais do Trabalho, Eleitorais, Militares e também Tribunais Estaduais e do Distrito Federal.

No caso de juízes, a cota de 20% valerá para concursos para juízes federais (que atuam nos TRFs), juízes do trabalho (que atuam nas varas trabalhistas), juízes militares e juízes de primeira instância da Justiça estadual.

A resolução do CNJ passará a valer após a sua publicação e não vai se aplicar a concursos em andamento e que já tenham os editais publicados. A cota somente será aplicada em concursos com mais de 3 vagas; quando uma seleção tiver somente 3 vagas, uma será reservada para negros.

A resolução prevê a reserva de vagas para negros até 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, que instituiu as cotas no serviço público federal. Até então, ela não se aplicava ao Judiciário porque dependia da resolução aprovada nesta tarde pelo CNJ.

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