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Caema esclarece contratação emergencial de serviços de advocacia

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), esclarece, através de nota enviada nesta sexta-feira (3), sobre o rompimento de contratos firmados entre a companhia e empresas de serviços jurídicos e a motivação de, em caráter emergencial, contratar novas prestadoras de serviços de advocacia.

Segue abaixo, na íntegra, a nota da Caema:

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA vem, por esta nota, a bem da verdade factual, apresentar esclarecimentos sobre os fundamentos que justificaram a não prorrogação do contrato de prestação de serviços jurídicos e a motivação para a contratação emergencial de novo prestador de serviço:

  1. Em Auditoria Interna realizada pela Controladoria desta Companhia, verificou-se a existência de vícios insanáveis na licitação do Contrato nº 032/2013 – PRJ firmado entre a CAEMA e escritório de advocacia, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.764.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil reais), contrato este que perdurou por 24 (vinte e quatro) meses, em prejuízo da empresa;
  2. Na análise da Concorrência nº 003/2013, identificou-se a existência de irregularidades que comprometeram a transparência do processo licitatório, ocasionando uma contratação prejudicial para a Caema;
  3. O edital original sofreu alteração que, se divulgada, como a lei prevê, possibilitaria a habilitação de mais concorrentes. Na ocasião, mesmo com a alteração do edital, a data para abertura das propostas foi mantida;
  4. Desta forma, não foi observado o princípio da publicidade e da ampla concorrência, violando o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que qualquer modificação em edital deve ser amplamente divulgada e, imediatamente após, reaberto o prazo para apresentação de propostas;
  5. Assim, considerando que o contrato nº 032/2013 teria sua vigência encerrada em 11/03/2013, a Controladoria desta Companhia recomendou a realização de nova contratação, por meio de dispensa emergencial, até que fosse concluído o procedimento licitatório, uma vez que, do contrário, estaria renovando um contrato manifestamente irregular, conforme definido em lei e amparado pela doutrina e jurisprudências dos órgãos de controle;
  6. Ciente destas irregularidades, a CAEMA deu início aos atos preparatórios do processo licitatório (solicitação de dotação orçamentária, elaboração de termo de referência, entre outros) para contratação de novo prestador de serviço (Processo nº 6522/2015) após a análise da Controladoria, antes da instauração do processo emergencial, portanto;
  7. Por não ter havido tempo hábil para a conclusão da licitação devido ao curto prazo entre a identificação da irregularidade e o término do contrato, a companhia foi obrigada a realizar contratação emergencial, sob pena de sofrer graves prejuízos jurídicos nas mais de 2 mil ações em que litiga;
  8. A contratação por dispensa emergencial do novo prestador de serviços deu-se conforme o art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações e o art. 69, inciso II, da Lei Estadual nº 9.579/2012, na qual foi contratado o proponente que apresentou menor preço, além de comprovar qualificação técnica, cuja sócia majoritária constante do contrato social possui mais de 10 (dez) anos de graduação e de experiência na advocacia consultiva e contenciosa, tendo apresentado atestados que comprovam a experiência em prestação de serviços similares a outras empresas;
  9. Cumpre informar que a contratação é cerca de 7% mais barata do que aquela irregularmente realizada anteriormente, o que demonstra ser a nova contratação mais econômica para a Administração Pública;

Após estas considerações, a CAEMA reitera o seu compromisso com os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, por óbvio, com a regra geral de submissão a licitação para celebração de contratos administrativos. Além disso, repudia veementemente denúncias vazias e infundadas, as quais pretenderam transformar artificialmente a legalidade e a boa prática administrativa em condutas supostamente irregulares.

Por fim, a CAEMA informa que não hesitará em adotar todas as medidas legais cabíveis para sanar eventuais outras irregularidades existentes em contratos da companhia, zelando pela boa aplicação dos recursos públicos.

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA)

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