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TJ rejeita mandado de segurança de Andrea Murad contra o governo do Estado

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou na manhã de hoje, por unanimidade, o mandado de segurança da deputada estadual Andrea Murad com o objetivo de invalidar a aprovação de projeto de lei complementar que modifica a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

A deputada alegava na ação que não teria sido observado o seu direito ao devido processo legislativo, pois o presidente da comissão de constituição e justiça da Assembleia Legislativa não teria concedido o seu pedido de vistas do projeto, razão pela qual pugnava pela anulação da norma.

Em votação unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça acolheram os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de que a ação seria incabível e que a parlamentar não teria legitimidade para debater a questão na justiça, pois o ajuizamento ocorreu após o projeto já ter sido convertido em lei, com sanção do governador e publicação no diário oficial.

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