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Projeto regulamenta participação de trabalhador nos lucros da empresa

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Um projeto de lei em análise no Senado regulamenta a participação de trabalhadores nos lucros das empresas. A proposta PLS Nº 79 de 2015 altera a lei 10.101 de 2000 para definir o percentual mínimo de lucro a ser repassado pelas empresas aos funcionários. A regra em vigor permite que empregados e patrões negociem por meio de acordo ou convenção coletiva o percentual a ser repassado. Já o projeto de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), estabelece a distribuição entre os funcionários de pelo menos 5% dos lucros do ano anterior.

A empresa que não repassar o percentual de lucros aos empregados fica impedida de obter empréstimos em instituições públicas, participar de licitações e de fazer parte de programas de incentivos oferecidos pelos governos municipais, estaduais, do Distrito Federal e do federal. Eduardo Amorim disse que há um longo caminho até a aprovação da medida, mas é preciso colocar o tema em debate.

O projeto aguarda a definição de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Radialista e Jornalista, Professor de Comunicação e Oratória, Locutor Publicitário e Apresentador de TV
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