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Projeto de Lei garante horário especial de trabalho para policial e bombeiro militar

Projeto de Cabo Campos garante horário especial de trabalho para policial e bombeiro militar

O deputado estadual Cabo Campos (DEM) apresentou na manhã desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que cria horários especiais de trabalho para policiais militares e bombeiros que estiverem matriculados no ensino médio ou ensino superior. A medida garantirá que os agentes possam continuar seus estudos, sem que haja comprometimento das atividades desenvolvidas por eles na Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro.

De acordo com Cabo Campos, o horário especial é destinado ao policial ou bombeiro, devidamente matriculado em estabelecimento de ensino regular de 1º e 2º grau ou ensino superior, mediante apresentação do comprovante, anual ou semestral conforme o caso, de que está matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.

Para o parlamentar, o projeto vem garantir o direito à educação desses agentes, sem que haja comprometimento do interesse público. “O acesso à educação, mais que um direito, é uma necessidade inerente ao desenvolvimento das pessoas. Previsto no rol dos direitos humanos e fundamentais, nem sempre os militares conseguiram gozar deste direito. Assim entramos com esse projeto de lei e esperamos a sua aprovação”, disse.

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