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Recuperação da BR135
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou nesta terça-feira (29), na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a União e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) pedindo a recuperação imediata da BR-135. De acordo com a PGE, a ação visa defender os direitos dos cidadãos maranhenses à livre locomoção, à segurança pública, ao meio ambiente urbano equilibrado e à própria vida, bem como prevenir danos ao Patrimônio Público do Estado do Maranhão, diante da omissão ilegal da União e do DNIT quanto à conservação e recuperação da rodovia BR-135, no trecho compreendido em território maranhense.
Recuperação da BR135 II
Quem também promete cobrar o DNIT pela recuperação da rodovia é o deputado estadual Fábio Macedo. O parlamentar propôs a criação de uma Frente Parlamentar em defesa da recuperação e conservação das rodovias federais, em especial a BR-135, que inclusive fora publicada no Diário Oficial e já teve adesão de vários deputados da Assembleia. O objetivo é pressionar o DNIT a realizar as obras de recuperação da BR que está tomada pelos buracos. Além de propor a criação da Frente Parlamentar, Macedo articulou junto ao líder da bancada federal, André Fufuca, a união entre o Legislativo estadual e o Legislativo federal maranhense, para que, juntos, possam somar esforços e lutar pela melhoria das rodovias federais do estado.
Cotas para negros em concursos públicos estaduais passa a vigora
A partir desta terça-feira, (29) de março, passa a vigorar a lei 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos públicos estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado pelo governador Flávio Dino após passar por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências públicas, promovidas pela Secretaria da Igualdade Racial – Seir. Nos polos regionais de Bacabal, Imperatriz, Codó, Viana, Santa Inês e São Luís, a Seir apresentou o projeto a um público formado por professores, políticos, movimentos sociais, quilombolas e representantes da religião de matriz africana, que apresentaram novas alterações ao projeto inicial.
