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MPF do Maranhão ingressa com ação contra decreto de Bolsonaro que facilita aquisição de armas no país

 

Por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz, sul do estado, o Ministério Público Federal do Maranhão (MPF) ajuizou nesta terça-feira (21), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que facilita a aquisição de armas no país.

O MPF pede a suspensão integral do decreto de Nº 9785/2019, que altera as regras para emissão de Certificado de Registro de Armas de Fogo (Craf).

Para o MPF, o Decreto assinado pelo presidente em de 7 de maio do corrente ano, que editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), altera, de forma ilegal e inconstitucional, a política pública relativa à posse, comercialização e porte de armas no país. Além disso, o órgão destaca que a permissão ampla de posse e porte de armas de fogo, contraria os dados que mostram que a facilidade do porte de arma não colabora com a redução da violência e sim, prejudica à segurança pública.

No ano de 2017 o Brasil alcançou a marca histórica de 63.895 homicídios, o equivalente a 30,8 mortes para cada 100 mil habitantes, número 30 vezes maior que os índices de países europeus. Os dados são do  Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Segundo o Ipea no ano de 1983, 36,8% do total de homicídios no país foram cometidos por algum tipo de arma de fogo. O número foi crescente até 2004, quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento e atingiu a marca de 70,7%. De lá para cá esse número ficou em torno de 71%.

Os dados do estudo acima sugerem que se o governo não tivesse limitado o posse e porte de armas, entre 2004 e 2013 teriam ocorrido mais de 160 mil mortes violentas no país.

MARANHÃO

O Mapa da Violência 2016 – Homicídios por Arma de Fogo no Brasil, de autoria de Júlio Jacobo Waiaselfis, mostra que ao contrário da média nacional, nosso estado manteve as taxas de homicídios por arma de fogo, mesmo a partir do ano de 2003, quando começou entrar em vigor o Estatuto do Desarmamento.

Entre 2004 e 2014, os índices relativos a mortes por armas de fogo no Maranhão mais que quadruplicaram, saltando de 355/100 mil habitantes no ano 2004, para 1.658/100 mil habitantes no ano de 2014.

MORTES DE NEGROS 

Ainda nos dados levantados pela Ação Civil Pública do MPF-MA, estão os índices de assassinato de pessoas negras. No ano de 2016, 71,5% das pessoas que foram assassinadas no país eram pretas ou pardas, cenário que pode continuar sendo agravado, caso o Decreto de Bolsonaro não seja barrado.

Radialista e Jornalista, Professor de Comunicação e Oratória, Locutor Publicitário e Apresentador de TV
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