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Medidas do governador Flávio Dino são sinais de apoio ao trabalho da Polícia

O anúncio imediato de convocar mil aprovados no concurso da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros foi, até agora, a medida mais comentado no âmbito da segurança tomada pelo governandor Flávio Dino. É preciso, no entanto, atentar para a importância de outra medida do governo em relação aos agentes da segurança pública do estado.

O governo editou Medida Provisória 185 de 2 de janeiro de 2015 autorizando que a Procuradoria do Estado trabalhe na defesa de policiais militares, civis e bombeiros que estiverem respondendo inquéritos ou processos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atribuições. O ato já está em vigor, mas caberá aos deputados estaduais votarem pela sua permanência ou não, por isso o Governador enviou uma Mensagem à Assembleia.

Mas o que significa essa medida?

Todo policial, no exercício do seu dever de proteger a sociedade, está sujeito a ter sua atuação questionada na Justiça. Algo absolutamente normal, até para que se evite casos de abuso. O problema é que o policial, mesmo estando a serviço do estado, precisa arcar do próprio bolso com o pagamento de advogados.

Nesse sentido, a medida é um grande avanço para a categoria de policiais civis e militares. A partir de agora, esses policiais terão o amparo da Procuradoria Geral do Estado em sua defesa quando vítimas de crimes ou quanto a atos praticados no exercício de sua atribuições constitucionais.

 

 

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