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Lei que garante passagem gratuita em ônibus interestaduais a jovens de baixa renda já está valendo

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na última quinta-feira (31), no Diário Oficial da União, uma lei que garante a jovens de baixa renda de todo o país acesso a gratuidade ou descontos em viagens interestaduais em ônibus e trens.

A lei, já aprovada e regulamentada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, obriga empresas de transportes a disponibilizarem, nas linhas regulares interestaduais, duas vagas gratuitas em cada veículo ou comboio ferroviário de serviço convencional, e mais duas vagas com desconto de pelo menos 50%, após os dois primeiros bancos estarem preenchidos.

Para ter direito ao benefício, os jovens de baixa renda devem portar a Identidade Jovem, expedida pelo Governo Federal. A Caixa será responsável pela disponibilização do documento que será emitido virtualmente e disponibilizado por meio de aplicativo para smartphones e pela Internet. Também ocorrerá a emissão em cartões de plástico para as localidades onde há dificuldade no acesso à Internet.

As passagens gratuitas ou com descontos devem ser retiradas pontos de venda da empresa  com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do coletivo, no seu ponto inicial.

O “Bilhete de Viagem do Jovem” e o bilhete com desconto são intransferíveis, e o beneficiário deverá apresentar Identidade Jovem, dentro do prazo de validade, acompanhada de documento de identificação com foto.

Com informações do ZH Notícias. 

 

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