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Lei de Acesso à Informação é enviada à Assembleia

Othelino recebe o Projeto das mãos de Rodrigo Lago | Imagem: Ana Paula Nogueira

Na manhã desta segunda-feira (16), o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), recebeu das mãos do secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, o Projeto da Lei de Acesso à informação no âmbito do Estado do Maranhão.

Há três anos o Executivo Estadual estava em débito com a regulamentação e agora, com o Projeto assinado pelo governador Flavio Dino, a gestão dá um passo importante para atender à Lei. Foi feito o pedido de urgência na aprovação, justamente pelo fato de o Maranhão está atrasado em relação aos outros estados que já regulamentaram a questão.

O Projeto de Lei encaminhado pelo governador à Assembleia estabelece os detalhes de acesso à informação. A norma local ajusta as obrigações gerais traçadas na lei nacional à realidade do Maranhão, de acordo com as estruturas administrativas presentes, conforme prevê o artigo 45 da lei federal, que exige dos estados o estabelecimento de regras específicas quanto ao cumprimento do dever de prestar as informações públicas aos cidadãos.

 

 

 

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