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Justiça determina nomeação de candidatos com deficiência aprovados no concurso da PM

 

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís determinou em decisão nesta segunda (15) a imediata nomeação de cerca de 57 candidatos com deficiência aprovados no concurso da Polícia Militar realizado no fim do ano passado.

A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo atende a uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado contra o Estado do Maranhão, que argumentou que não poderia nomear os candidatos devido a vedação da Lei das Eleições.

No documento, o juiz Douglas de Melo afirmou que a lei não se aplica a esse caso, e que os candidatos, que foram aprovados nas demais etapas, estão sendo prejudicados já que os demais candidatos que não possuem deficiência já se encontram nomeados.

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