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Justiça decide pela legalidade no aumento da passagem, por falta de clareza em ação civil pública

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís extinguiu as ações populares que questionavam o aumento do preço das passagens de ônibus na capital e pleiteavam, através de liminar, a suspensão do reajuste. A decisão foi proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, contra a ação movida pelo deputado Wellington do Curso e o vereador Fábio Câmara.

Na decisão, o juiz afirmou que a deliberação do reajuste das passagens seria uma prerrogativa da prefeitura de São Luís, que pode disciplinar o devido valor das tarifas a serem reajustadas. Segundo ainda Clésio, isso se daria pelo fato de que é a prefeitura a responsável pelo equilíbrio econômico da cidade, sempre tendo por fim o interesse público.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) também contestou a ação movida usando um argumento semelhante. Segundo a GPM, a impossibilidade da contestação se daria “uma vez que a política tarifária é ato privativo do Poder concedente, assim como a inexistência de precariedade do serviço de transporte coletivo urbano no município de São Luís e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema”, afirmou.

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