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Juiz suspende lei que aumentou tempo de gratuidade em estacionamentos de São Luís

Shopping Rio Anil: estacionamento volta a ter apenas 15 minutos de gratuidade

A suspensão foi anunciada após a empresa responsável pelo estacionamento do Shopping Rio Anil entrar com uma ação na Justiça.

Em decisão anunciada na última sexta-feira (30), o juiz Cícero Dias de Sousa Filho, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a lei municipal que aumentou de 15 para 30 o tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís. A decisão foi anunciada após a empresa Multipark, responsável pelo estacionamento do Shopping Rio Anil, entrar na Justiça, contra a lei, afirmando que ela seria constitucional.

Em seu despacho, o juiz afirmou que caberia à União a competência de agir sobre o assunto. A lei foi anunciada no Diário Oficial do Município há apenas uma semana.

Além de suspender os efeitos da lei, o juiz ainda determinou que o município abstenha-se de aplicar sanções à empresa Multipark, sob pena de multa de R$ 20 mil.

Com informações do Blog do Garrone

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