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Gratuidade de 30 minutos em estacionamentos de São Luís derrubada pelo STF

Decisão foi anunciada pelo ministro Ricardo Lewandowski, na última sexta-feira, 14

Para quem já estava acostumado a entrar rápido num dos shopping centers aqui de São Luís sem pagar estacionamento, má notícia. A gratuidade nos primeiros 30 minutos de estacionamento, definida pela Lei 6.113/2016, foi suspensa.

A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que atendeu pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), pedindo a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) que endossou a Lei Municipal da gratuidade pela primeira meia hora nos estacionamentos pagos na capital maranhenses

No entendimento do ministro, a decisão sobre a essa matéria compete a União:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo assim uma matéria de competência legislativa da União”, diz o ministro na decisão.

O ministro também usou para embasar sua decisão o posicionamento do ministro Marco Aurélio, que defende que a regulação de preço de estacionamento é matéria de Direito Civil, portanto, de competência da União para legislar.

Na decisão derrubada pelo Supremo, o TJ havia julgado inconstitucional a cobrança nos estacionamentos.

Contra a decisão de Lewandowski ainda cabe recurso.

Radialista e Jornalista, Professor de Comunicação e Oratória, Locutor Publicitário e Apresentador de TV
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