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Governo seguirá recomendação do TCE para firmar convênios

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O governo do Maranhão decidiu acatar as recomendações dadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e vai exigir das prefeituras municipais o cumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência para repasse de transferências voluntárias e legais aos municípios.

O compromisso foi firmado pelos secretários estaduais Rodrigo Lago (Transparência e Controle) e Felipe Camarão (Governo) ao presidente do TCE/MA, conselheiro Jorge Pavão, em reunião no Tribunal de Contas.

A medida já havia sido anunciada dias antes por Rodrigo Lago através da sua conta no Twitter, e visa controlar com mais eficiência a forma como esses recursos estão sendo utilizados e, assim, consequentemente, evitar que eles sejam desviados.

De acordo com o secretário Rodrigo Lago, o governo do Estado recebeu a orientação a partir do trabalho desenvolvido em parceria pelo TCE, CGU e Ministério Público do Estado. “De fato, é uma regulamentação da LRF para que os repasses aos municípios obedeçam ao cumprimento quanto à disponibilização das informações financeiras nos portais da transparência”, afirmou.

Já Felipe Camarão acrescentou que “a partir das notícias da medida implementada pelo TCE, após articulações com a CGU e MP, o governador Flávio Dino determinou que nós viéssemos aqui para colher mais subsídios sobre a emissão da nova certidão e deixar claro que o governo parabeniza a decisão do tribunal e cumprirá as exigências legais impostas pelo órgão de controle, mantendo a relação institucional”.

Atualmente, de acordo com o TCE, dos 217 municípios maranhense, 180 ainda não possuem portais de transparência. A ferramenta é importante para a população acompanhar os gastos dos entes públicos.

Com informações do blog do Jorge Vieira e John Cutrim.

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