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Câmara promulga lei que isenta de IPTU portadores de doenças graves em São Luís

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Um projeto de Lei já aprovado e promulgado pela Câmara de São Luís vai isentar proprietários de imóveis urbanos em São Luís, que sofrem com doenças graves incapacitantes ou doentes terminais, de pagar o IPTU ao município. A medida, que deve valer para o próximo a partir do próximo exercício financeiro, é de autoria do vereador Francisco Carvalho (PSL).

De acordo com a lei, serão considerados doenças graves que favorecem a isenção do imposto o câncer, a Aids, esclerose múltipla, cegueira, hematopatia grave, hipertensão arterial pulmonar, acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico e  Alzheimer. Além destas, há também outras doenças que compõem a lista que possibilitam a isenção do pagamento do IPTU.

Para obter a isenção é necessária a comprovação do estado de saúde por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município.

Para usufruir o benefício da lei, o interessado deve protocolar requerimento na Prefeitura solicitando a isenção, acompanhado de laudo pericial oficial do Município, atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge. O bem não poderá ser usado em atividade autônoma de economia informal e o beneficiário da isenção ou cônjuge se obriga ao recadastramento anual para manter o benefício.

Também terá direito à vantagem da lei a pessoa com doença incapacitante ou doente em estágio terminal que alugar um imóvel e no contrato for obrigado ao pagamento dos tributos.

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