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Câmara Federal aprova projetos na área de segurança

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (16), o projeto que prevê o aumento de pena para o crime de receptação de mercadorias roubadas. No texto aprovado, a pena geral desse tipo de crime vai aumentar de um a quatro anos de prisão, para de dois a oito de reclusão. Já no caso de crime qualificado a pena passará de três a oito anos, para de três a dez anos.

Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei do Senado que disciplina a infiltração de agentes policiais nas investigações envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes pela internet. A proposta determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial. Como o texto original foi alterado pelos deputados, o projeto deve retornar ao Senado para nova deliberação.

O plenário aprovou ainda na quinta-feira, o projeto de lei complementar que permite a criação e manutenção de creches, berçários e espaços destinados a gestantes e parturientes com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto foi aprovado por 377 votos a favor e 10 contra. A matéria seguirá ainda para o Senado.

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