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Governo decide aumentar imposto sobre combustíveis

Congresso em Foco – Para tentar conter o rombo no Orçamento, o governo decidiu aumentar tributos que incidem sobre os combustíveis. A decisão foi tomada com objetivo de garantir o cumprimento da meta fiscal, que tem um déficit de R$ 139 bilhões. Para isso, no entanto, o governo deu aval para que a equipe econômica defina medidas.

Os tributos cobrados sobre a gasolina e o diesel, PIS e Cofins, terão aumento já nesta quinta-feira (20), a partir da publicação de decreto em edição extra do Diário Oficial da União. Para o governo, um aumento de aproximadamente R$ 0,10 no preço do litro da gasolina não teria grande impacto no bolso do consumidor. O aumento, porém, não deve parar por aí. O governo precisa cobrir um buraco de R$ 10 bilhões no Orçamento deste ano.

É provável que nos próximos dias também sejam anunciados novos aumentos de tributos. Como alternativas, a equipe econômica analisa ainda o aumento sobre o IOF sobre operações de câmbio à vista ou IOF sobre operações de crédito. As medidas para complementar a arrecadação ainda não foram definidas.

“Gastar melhor os tributos que arrecada”

Ao saber da intenção do governo de elevar tributos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a criação de novos impostos e contra o aumento da carga tributária. De acordo com a entidade, a sociedade brasileira já é onerada com uma das mais altas cargas tributárias do mundo sem ter, em contrapartida, acesso a serviços públicos de qualidade, como saúde, segurança e educação.

A Ordem alega ainda que “em vez de tirar mais recursos dos cidadãos, o governo deveria pensar em gastar melhor a enorme quantidade de tributos que já arrecadada, combatendo males como a corrupção e a ineficiência do Estado.”

A OAB é autora de uma ação que pede para o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a questão da tabela do IR, que está defasada e, de acordo com o pedido, “prejudica os contribuintes” – faz com que quem deveria ser isento pague o imposto e quem deveria pagar menos, pague mais.

Para o presidente da OAB, Claudio Lamachia, o governo alega falta de recursos, mas fez vultosas liberações de verbas por meio de emendas parlamentares. “A mão pesada do Estado não se cansa de colocar os brasileiros contra a parede, mesmo que isso signifique dissipar ainda mais a renda familiar por meio de aumento ou criação de impostos”, contestou.

Indústria puxa criação de vagas no Maranhão no mês de junho

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O saldo positivo de empregos com carteira assinada no Maranhão em junho teve participação expressiva da Indústria. O setor ajudou a criar a maior parte das 1.531 vagas no mês – o segundo seguido de crescimento no estado, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.

A indústria da transformação criou 122 novas vagas; e a Construção Civil, outras 867. No total, foram 989 vagas nesses dois segmentos. Em maio, o desempenho também havia sido positivo, mas com resultado menos expressivo.

A construção civil tem sido impulsionada pelas 890 obras que o Governo do Maranhão executa no estado.

Para reduzir os efeitos negativos da grave crise financeira nacional, o Maranhão vem adotando programas para garantir a criação de trabalho e renda, como o Mais Empregos, o Juros Zero e diversas ações de atração de investimento.

PF realiza primeiro leilão de veículos oficiais em São Luís

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A Polícia Federal realizará na próxima terça-feira (25/7), às 9h, o 1º Leilão de Veículos Oficiais em São Luís, no Ginásio da Universidade CEUMA- Campus Renascença. Estarão disponíveis para compra veículos que não estão sendo mais utilizados pela corporação.

Os interessados poderão conferir pessoalmente os veículos, disponíveis para visitação pública, nos dias 21, 22 e 23/7, das 9h às 16h, na antiga sede da Polícia Rodoviária Federal- BR 135, Km 01.

Mais informações, fotos e edital estão disponíveis no site:

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/leiloes
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/leiloes/leilao-sr-pf-ma

Indicado de Sarney para o TCU favoreceu Lobão em esquema de Angra 3

G1 – Relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontou indícios de corrupção passiva por parte do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, do ministro da Corte Aroldo Cedraz, do filho dele – o advogado Tiago Cedraz -, e dos senadores Edison Lobão (PMDB-MA), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) em esquema para favorecer a empreiteira UTC nas obras da usina de Angra 3.

Procurados, os ministros negaram irregularidades. A assessoria de Renan e a defesa de Lobão e de Jucá negaram envolvimento dos políticos.

A PF enviou relatório no começo do mês passado, assinado pela delegada Graziela Machado da Costa e Silva. O material já está sob análise da Procuradoria Geral da República (PGR), a quem cabe decidir se denuncia ou não os suspeitos. Só em caso de denúncia aceita pela Justiça os investigados viram réus.

O caso está sendo investigado desde junho de 2015 e tem como base a delação premiada do dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa. Ele relatou aos investigadores que recebeu um pedido de dinheiro de Tiago Cedraz. O empreiteiro disse ainda que Cedraz deixou “antever que a importância solicitada, no valor de R$ 1 milhão, seria ao ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, relator do processo de Angra 3 no TCU”.

Outros delatores da Lava Jato – da Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Odebrecht – confirmaram o esquema e envolveram também Aroldo Cedraz.

Na delação, Ricardo Pessoa afirmou que, após o pagamento de R$ 1 milhão a Tiago Cedraz, não houve problema com o contrato de Angra 3 no TCU. Nas palavras dele, “tudo fluiu”.

No relatório, a PF também aponta telefonemas em meio ao processo sobre a usina de Angra 3 que, segundo o documento, demonstra o tráfico de influência de Tiago Cedraz no tribunal de contas.

Além disso, os senadores envolvidos atuaram em defesa das empresas em troca de vantagens indevidas, segundo a Polícia Federal.

A delegada afirmou que os políticos aceitaram valores “pelo simples fato de serem integrantes da cúpula do partido que controlava o Ministério de Minas e Energia, com influência suficiente para interferir negativa ou positivamente na contratação ou execução de contratos firmados naquela seara”.

Segundo ela, o STF, no processo do mensalão, entendeu que para configuração de corrupção não há necessidade de um ato de ofício certo ou determinado, um ato específico de contrapartida.

Em relação a Renan e Jucá, a PF aponta, além dos indícios de corrupção passiva, também os de lavagem de dinheiro.

“A solicitação de doação eleitoral feita em 2014 por Romero Jucá Filho e José Renan Vasconcelos Calheiros, abatida do montante estipulado por Edison Lobão, como ministro de Minas e Energia e liderança do PMDB em conjunto com os demais, e Ricardo Pessoa, como representante da empresa líder do consórcio Agramon, vencedor do processo licitatório para realização de obra de montagem eletromecânica da Usina de Angra 3, configura as condutas típicas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro”, diz o relatório.

“Ficou claro que os senadores foram remunerados pela representatividade dentro do PMDB e deste no Ministério de Minas Energia, ao qual estava vinculada a Eletronuclear, a quem o consórcio liderado pela empresa de Ricardo Pessoa havia firmado contrato para execução de obras da Usina Nuclear de Angra 3”, afirma a PF no documento.

Segundo o relatório, também “restou demonstrada” a participação de Tiago Cedraz e dos ministros do TCU no esquema para favorecer as empresas.

“Quanto ao núcleo de apuração relativa ao Tribunal de Contas da União, também restou demonstrada participação ativa do advogado Tiago Cedraz, que mantinha notável influência e acesso a assessores e ministros daquela Corte, bem como dos ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, na solicitação de vantagens indevidas em decorrência da atuação nos processos de interesse de Ricardo Pessoa”, diz outro trecho do relatório.

Para a delegada, “foram colhidos indícios suficientes de que a articulação buscada por Ricardo Pessoa, através de Tiago Cedraz, surtiu efeito”. Ela listou como justificativa “a dinâmica do andamento processual na Corte de Contas e o comportamento dos ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro”.

A montagem eletromecânica da usina foi orçada em R$ 3,1 bilhões em 2012 e, segundo delatores da Lava Jato, servidores da Eletronuclear (como o ex-presidente Othon Luiz Pinheiro da Silva) e parlamentares do PMDB pediram propina de 1%.

Segundo a PF, o valor da propina – que poderia chegar a R$ 30 milhões – não foi integralmente repassado.

Isso ocorreu porque, em 2014 – mesmo ano em que foi deflagrada a Lava Jato –, executivos das empreiteiras consideraram que, se a ex-presidente Dilma Rousseff não fosse reeleita, poderia se alterar “todo o cenário político” no Ministério de Minas e Energia, controlado à época pelo PMDB.

As investigações conseguiram identificar a entrega de R$ 1 milhão para o senador Edison Lobão (PMDB-MA) em 2014, em espécie, como caixa 2 para a campanha eleitoral.

A delegada considerou, no entanto, que Jucá e Calheiros também são suspeitos de corrupção, por terem solicitado doação eleitoral oficial à UTC Engenharia, que seria abatida do montante reservado a Lobão.

Moro manda bloquear mais de R$ 600 mil de Lula, além de imóveis e carros do ex-presidente

Congresso em Foco – Após condenar o ex-presidente Lula, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, mandou bloquear R$ 606,7 mil das contas do ex-presidente. Entre os bloqueios pedidos por Moro, também estão inclusos três apartamentos em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Um deles, inclusive, é a atual residência de Lula. Além disso, o magistrado também estendeu a determinação a um terreno na mesma cidade e dois automóveis – um GM Omega CD ano 2010 e um Ford Ranger LTD ano 2012/2013.

O Banco Central realizou o bloqueio nesta quarta-feira (19). A ordem foi expedida no dia 14 de julho, dois dias após a condenação de Lula, mas estava sob sigilo até que o bloqueio fosse realizado. De acordo com Moro, a decisão foi tomada para fins de reparação de danos à Petrobras no processo em que o petista foi condenado a 9 anos e meio em primeira instância, no âmbito da Operação Lava Jato.

O sequestro do tríplex no Guarujá já havia sido decretado na sentença da condenação de Lula. Moro decidiu que as contas e bens de Lula devem ser confiscados até que se atinja o valor de R$ 16 milhões que, segundo a denúncia, foram depositados na forma de propina na conta-corrente compartilhada entre o PT e a OAS Empreendimentos.

“Afinal, não foi possível rastrear o restante da propina paga em decorrência do acerto de corrupção na Petrobras, sendo possível que tenha sido utilizada para financiar ilicitamente campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida”, justificou Moro.

Sobre os bens que tiveram sequestro decretado, o juiz determinou que 50% da posse sobre os três apartamentos e 35,92% de um quarto apartamento na mesma cidade, referentes às partes sobre a qual Lula tem posse, fossem bloqueados.

A decisão de Moro determina que o Banco Central confisque as contas e ativos de Lula até o limite de R$ 10 milhões. Segundo ele, a medida se faz necessária porque apenas o sequestro de bens não cobre o valor dos danos causados pela atividade criminosa. O juiz também determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fosse oficiada para tornar indisponíveis quaisquer ações e bens titularizados pelo ex-presidente.

“No mesmo ofício ao Banco Central deverá constar ainda que as instituições financeiras deverão apenas efetuar o bloqueio, sem a transferência do valor para a conta judicial até ulterior determinação do juízo, a fim de se evitar eventuais perdas em razão do resgate antecipado”, ressalta o despacho.

Condenação

Na sentença da última quarta-feira (12), Moro, no entanto, não decretou a prisão do ex-presidente. Na decisão, ele afirma que “a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas” e, portanto, “a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”.

De acordo com a condenação, Lula recebeu R$ 3,7 milhões em propinas da empreiteira OAS entre 2006 e 2012 em consórcio com a Petrobrás. Ao todo, nas contas da Lava Jato, o esquema criminoso movimentou R$ 6,2 bilhões em propina, gerando à Petrobras um prejuízo estimado em R$ 42 bilhões. Para o MPF, Lula era o elo entre o esquema partidário e o esquema de governo.

A decisão, em primeira instância, pelo juiz federal, se dá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. É a primeira a ser feita contra o ex-presidente na Operação Lava Jato.

Ex-prefeito e ex-secretária de Poção de Pedras são condenados por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Poção de Pedras (MA), João Batista Santos, e a ex-secretária municipal de Ação Social, Maria das Graças Santos, foram condenados em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MP) por Atos de Improbidade Administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, com pedido de Ressarcimento ao erário municipal.

Na sentença, divulgada no Diário da Justiça do dia 18 de julho, o juiz Bernardo de Melo Freire, titular da comarca de Poção de Pedras, condena o ex-prefeito e a ex-secretária à suspensão dos direitos políticos por quatro anos; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Os ex-gestores também foram condenados ao pagamento de multa civil em favor da municipalidade em valor equivalente a 20 vezes o valor do último subsídio que tenha recebido dos cofres do município; à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário municipal o valor de R$ 217.533,74, apropriado indevidamente.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado identificou várias irregularidades nas contas apresentadas pelo município, referentes ao exercício financeiro de 2008, destacando a ausência de processo licitatório, bem como ausência de nota fiscal para a aquisição de produtos, e, ainda, a inexistência de procedimento administrativo para avaliar a possibilidade de dispensa de licitação.

Conforme o MP, houve fracionamento de despesas com o objetivo de burlar o processo licitatório, e contratações de bens de uso rotineiro sem a apresentação do processo de licitação, do contrato, da forma de pagamento e do termo do recebimento dos produtos. O dano ao erário foi de R$ 217.533,74.

Na sentença, o juiz observou restar evidente que o dano ao erário apurado nos autos foi devidamente demonstrado, atraindo, portanto, o dever de ressarcir aos cofres públicos os valores irregularmente utilizados. A conclusão é de que houve lesão ao erário, pois a prefeitura, à época, não cuidou de realizar o devido processo licitatório com o fim de obter o melhor proposta para a administração.

“Os réus desobedeceram às regras constitucionais, assim como as dispostas na Lei nº 8.666/93, quando autorizaram a contratação e aquisição de materiais sem o procedimento correto, não havendo qualquer demonstração de situação excepcional que legitimasse suas condutas […]. Fica claro que os requeridos favoreceram determinadas empresas em detrimento de outras, o que corrobora com a prova do dolo capaz de ensejar sua condenação cível”, conclui o juiz.

O juiz decidiu ainda que, após o trânsito em julgado, a sentença será comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de anotação da suspensão dos direitos políticos dos réus e também ao Conselho Nacional de Justiça, para inclusão deles  no cadastro de condenados por improbidade administrativa.