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Assembleia recebe do Projetos de Lei do governo para habitação e emprego no Maranhão

Assembleia recebe do governo Projetos de Lei de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico do MA

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa três Projetos de Lei, que instituem ações em benefício da população maranhense. Um deles é o programa ‘Cheque-Minha Casa’, destinados às famílias de baixa renda. Os outros dois criam o programa ‘Mais Emprego’ e o ‘Mutirão Rua Digna’. As matérias encontram-se na pauta para recebimento de emenda.

O programa Cheque-Minha Casa integra o “Minha Casa, Meu Maranhão”, que tem por objetivo a redução da inadequação habitacional no estado. A proposta é destinada às famílias de baixa renda, com o intuito de apoiar a reforma, a ampliação ou a melhoria de unidades habitacionais já existentes, com prioridade às instalações sanitárias do imóvel.

A matéria também prevê a concessão de auxílio fiscal relativo ao ICMS para o contribuinte que fornecer, nas operações internas, mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras amparadas pelo programa.

MAIS EMPREGO E RUA DIGNA

Já o ‘Mais Emprego’ concede crédito presumido do ICMS, equivalente a R$ 500,00 por mês, para cada novo emprego gerado pelas empresas integrantes do programa. O objetivo é incentivar a economia, ampliando a geração de emprego e renda no estado.

O projeto ‘Mutirão Rua Digna’ é destinado à execução de pavimentação em vias públicas, bem como a execução de pequenas obras e serviços complementares de infraestrutura.

De acordo com a Mensagem Governamental enviada pelo Executivo, esses três projetos constituem-se em uma tríade de iniciativas que se justificam pelo elevado impacto socioeconômico, pois possibilitará a melhoria da qualidade de vida de milhares de maranhenses, a ampliação de empregos e a circulação de renda.

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