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Assembleia aprova regulamentação do transporte alternativo no Maranhão

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte público alternativo no Maranhão. De autoria dos deputados estaduais Max Barros (PMDB) e Júnior Verde (PRB), o Projeto de Lei Ordinária 021/2015 altera a Lei 7.736, de 2002, instituindo o Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão.

Com a aprovação, o serviço de transporte semiurbano também passará por regulamentação – antes a lei tratava-se apenas do transporte alternativo intermunicipal – e o aumento de ofertas de viagens em vans e micro-ônibus. Outra mudança deverá ocorrer no limite de trajeto realizado pelo transporte alternativo, que antes correspondia apenas a 10% do transporte regular, mas com a nova lei, o limite se estenderá até 50%.

A nova regulamentação estabelece ainda a realização de processo licitatório das linhas existentes para o serviço  de transporte alternativo e semiurbano. Caberia ao governo do Estado, no prazo de 90 dias, regulamentar por meio de um decreto a operacionalização dos serviços.  A lei também permite uma concessão provisória, com duração de cinco anos ou até que se faça a licitação

O Projeto de Lei seguirá agora para a sanção do governador Flávio Dino.

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