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Assembleia aprova fim de contrato abusivo de empresa terceirizada com o Detran

Decreto Legislativo aprovado nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, põe fim ao contrato imoral e abusivo entre o Detran-MA e a empresa FDL Serviços de Registros, Cadastro, Informação e Certificação de Documentos LTDA.

Quem compra um veículo financiado precisa fazer o registro do contrato de financiamento. Através do convênio, o consumidor era obrigado a pagar entre R$ 230 e R$ 470 de taxa ao Detran, que repassava para a FDL a maior parte do dinheiro.

Por ano, a FDL arrecadava R$ 30 milhões com a cobrança da taxa. Desse total, somente 10% ficavam com Detran, ou seja, apenas 3 milhões. Os R$ 27 milhões que “sobravam” ficavam com a empresa conveniada.

O contrato era considerado abusivo por penalizar o consumidor de duas formas. Primeiro por ser obrigado a pagar uma taxa elevada e por ter apenas 10% do valor pago revertido para obras e serviços de melhorias no trânsito.

O contrato absurdo entre a FDL e o Detran é fruto de uma concessão pública que ficou estabelecida para vigorar durante 20 anos e foi realizada sem audiência pública. O valor estipulado pela taxa foi instituído também sem um projeto de lei, o que é obrigatório.

Com o cancelamento do contrato vai haver a redução da taxa para apenas R$ 74,00, valor que será repassado em sua totalidade ao próprio Detran. Por determinação do governador Flávio Dino, o valor arrecadado será destinado ao programa CNH Jovem, que prevê, inicialmente, a concessão de duas mil carteiras de motoristas para jovens de baixa renda somente em 2015.

Numa conta bem simples, dá para ter ideia da economia para o consumidor e do ganho de arrecadação para o Estado. Considerando a taxa de menor valor prevista no convênio absusivo, ou seja R$ 230,00, o Detran ficava com apenas R$ 23,00. Com a nova taxa prevista de R$ 74,00, o consumidor economizará R$ 156,00 enquanto o Detran triplicará a arrecadação.

 

 

 

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