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Após polêmicas, Câmara adia votação da anistia ao caixa 2

BRASILIA, DF, BRASIL, 24-11-2016, 12h00: O presidente da câmara dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão e marcou a votação pra semana que vem. Não houve acordo para a votação. Votação da Lei das 10 medidas contra a corrupção no Plenário da Câmara. O relatório do dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que foi aprovado ontem na comissão, será apreciado pelo plenário, que poderá fazer emendas e alterações no texto. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress, PODER)

Pela segunda vez no ano, fracassou a tentativa da Câmara dos Deputados de aprovar uma alteração na legislação para anistiar explicitamente o caixa dois eleitoral, tema de alto interesse dos políticos alvos da Operação Lava Jato.

A votação da proposta em plenário, que ocorreria nesta quinta (24), foi adiada. Assim como na primeira vez, as articulações envolveram o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes de alguns dos principais partidos, de esquerda e de direita, e foram feitas quase que exclusivamente a portas fechadas.

A anistia seria inserida no pacote de medidas contra a corrupção apresentado pelo Ministério Público em março e aprovado em comissão especial na quarta (23).

Com a falta de consenso e a polêmica, porém, Maia anunciou nova tentativa de votação na terça-feira (29).

O presidente da Casa fez um enfático discurso aos seus pares, ao encerrar a sessão, negando haver tentativa de anistia e dizendo que isso é apenas “um jogo de palavras para desmoralizar e enfraquecer o Parlamento brasileiro.”

Maia fez ainda insinuações indiretas em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

“Nosso plenário tem independência para aprovar todas as matérias, para aprovar ou rejeitar qualquer texto, e ninguém pode se sentir ofendido por essas decisões, pela soberania da Câmara e do Senado. A gente tem liberdade de votar da forma que a gente quiser. A pressão da sociedade é legítima, contando que nenhum Poder queira subjugar outro Poder.”

Na tarde desta quinta, o juiz Sergio Moro, responsável na primeira instância pelos processos da Lava Jato, divulgou nota afirmando que uma possível anistia “impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato” mas “o estado de Direito e a democracia”.

Maia disse ainda que o “Brasil de 2016 não permite que nenhuma decisão seja tomada sem debate e sem a responsabilização de cada um”.

PROPOSTAS

Apesar do discurso público, o presidente da Câmara patrocinou nas últimas horas diversas reuniões a portas fechadas em que se discutiram propostas de anistia.

A mais explícita dela tinha até o texto redigido. Estabelecia que estariam livres de imputações criminais, eleitorais ou cíveis até a publicação da lei todos aqueles que receberam doação declarada à Justiça ou não (caixa dois), para fins eleitorais e partidários.

Essa emenda seria incluída, no plenário, na proposta do Ministério Público Federal de estabelecer a tipificação criminal específica para o caixa dois, que são os recursos de campanha não declarados à Justiça.

O objetivo da emenda é dar argumento jurídico de defesa aos alvos da Lava Jato, já que a maioria dos políticos acusados de receber recursos desviados da Petrobras, via empreiteiras, afirma ter usado o dinheiro em campanhas ou atividades partidárias.

Ou seja, eles tentariam se livrar de serem processados por crimes já existentes, como corrupção e lavagem de dinheiro. Como a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, não seriam enquadrados também na nova lei do caixa dois.

Deputados também analisavam uma opção mais branda, apenas uma adaptação à proposta de criminalização do caixa dois.

Pelo texto original dos procuradores, devem ser enquadrados nesse crime apenas os “candidatos”, ou seja, os que receberam recursos não declarados à Justiça no período eleitoral, que são os 45 dias anteriores ao primeiro turno das eleições.

A ideia de anistia “alternativa” é estender a criminalização para aqueles que receberam caixa dois fora do período eleitoral, o que atinge um maior número de alvos da Lava Jato. Se eles conseguisse provar terem usado o dinheiro estritamente para fins eleitorais, sem conhecimento ou participação em desvio de dinheiro público, estariam livres devido à regra de não retroatividade da lei penal.

Na saída do plenário, Maia indicou que essa pode ser a saída e deu a entender que a possibilidade de anistia explícita está enterrada.

“Fora da tipificação do caixa dois não haverá nenhuma votação nessa casa. A outra matéria [a anistia explícita], primeiro, não teria votos. Segundo, tenho duvidas da sua constitucionalidade.” (Folha de SP)

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