Aprovada separação de presos de acordo com a gravidade do crime

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em Brasília, aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 1216/07, do Senado, que determina a separação de presos, provisórios ou condenados, de acordo com a gravidade do delito praticado.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação do texto pelo Plenário. A proposta também havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) determina a separação do preso provisório daquele condenado por sentença transitada em julgado e de primários e reincidentes, sem maiores detalhamentos. Também recebe tratamento diferenciado, hoje, o preso que era funcionário da administração da justiça criminal na época do fato.

O projeto separa os presos provisórios em acusados por crimes hediondos; por crimes com grave ameaça ou violência à vítima, não considerados hediondos; e por crimes diversos.

Já os condenados serão divididos em: condenados por crimes hediondos; primários ou reincidentes, condenados por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; e demais condenados por crimes diversos.

Pelo projeto, também deverá ser segregado em local próprio o preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais.

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Em artigo, Flávio Dino refuta impeachment e defende a existência de uma pauta nacional para superar a crise

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Artigo do governador Flávio Dino para o site da revista Carta Capital

Nos momentos de crise, há os que escolhem se esconder debaixo das copas das árvores até que as dificuldades cessem; aqueles que tocam fogo na floresta; e os que sobem até o alto das árvores para enxergar a solução dos problemas. Creio que esta posição é a melhor para os que colocam o interesse nacional no centro da ação política.

O Brasil venceu muitos obstáculos para finalmente chegar a um período de plena democracia política, estabilidade econômica e conquistas sociais. Nos anos 80, com a liderança do PMDB de Ulysses Guimarães e Tancredo Neves, derrotamos a ditadura. Nos anos 90, sob a hegemonia do PSDB de Fernando Henrique e Mário Covas, vencemos a hiperinflação. Nos anos 2000, com a direção do PT de Lula e Dilma, tivemos um ciclo de inclusão social. Essa trajetória está em jogo na hora presente.

Trata-se de constatar alguns fatos graves: o descrédito que atinge as instituições políticas; a volta da inflação em patamar acima do razoável; e a recessão e o desemprego. Precisamos que todas as lideranças políticas coloquem esses pontos em primeiro plano, unindo-se com uma pauta nacional, para a qual sugiro três itens imprescindíveis: respeito à autonomia do sistema de Justiça, preservação da governabilidade institucional e busca da governabilidade social.

Sobre a Justiça, é preciso separar a pauta da política da pauta da polícia. Ao mesmo tempo em que todos devem garantir que a polícia, o Ministério Público e o Judiciário apurem denúncias e combatam a corrupção com independência, é necessário que a política recupere seu papel insubstituível de organizar o processo decisório sobre o desenvolvimento do País. Discussões inúteis e inconstitucionais, do tipo “controle sobre as investigações”, devem ser abandonadas.

Acerca da governabilidade institucional, não é razoável manter uma confusão generalizada ou defender teses juridicamente insustentáveis, como um impeachment por impopularidade, ainda que expressando uma maioria ocasional.

Impeachment no presidencialismo é sanção por crime de responsabilidade comprovada e dolosamente cometido pelo chefe do Poder Executivo. Não equivale à moção de desconfiança do parlamentarismo. Logo, defender a tese do impeachment presta-se exclusivamente a aprofundar a deslegitimação do Estado Democrático de Direito, já aguda como as pesquisas têm mostrado, com índices de alta reprovação para todos os Poderes da República.

Exatamente por conta do que tais pesquisas registram, precisamos de uma nova agenda de desenvolvimento, que rompa com as armadilhas do financismo dogmático e reconstrua a governabilidade social. O ajuste fiscal é necessário, mas isso não pode ser conduzido para um ciclo vicioso ladeira abaixo: mais juros, aumento da dívida, cortes de despesas públicas, recessão, menos arrecadação, e assim em movimento retilíneo uniforme até o abismo.

Um primeiro passo é deter a alta dos juros, que desencadeia tantos efeitos negativos. E aumentar tributos de quem pode e deve pagar mais: bancos, grandes fortunas e heranças milionárias.

Devemos sair da agenda que hoje aprisiona a esperança da nação. É hora de fazer com que o País retome sua capacidade de crescimento e isso só será possível quando suas lideranças encontrarem um caminho correto, que preserve as instituições democráticas, recupere a estabilidade econômica e avance na justiça social.

Construir um ambiente de diálogo responsável não significa abrir mão de convicções, e sim zelar pela normalidade saudável da alternância no poder, sem as rupturas cíclicas do passado. É hora de mais humildade e de menos intolerância.

*Flávio Dino, 47 anos, advogado, é governador do Maranhão. Foi presidente da Embratur, deputado federal e juiz federal

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Deputados estaduais aprovam requerimento contra projeto de lei que prevê o fim do exame da OAB

O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) foi o autor do requerimento.
O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) foi o autor do requerimento.

Um requerimento aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Maranhão quer sensibilizar a bancada federal do Estado no Congresso Nacional a votar contra a aprovação do Projeto de Lei que prevê o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que está em tramitação na Câmara Federal. A avalização é obrigatória a todos os bacharéis em Direito para o exercício da profissão de advogado no país.

Autor do requerimento, o deputado estadual Eduardo Braide (PMN), que também é advogado, afirmou que o documento será enviado para os deputados federais maranhenses e para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB -RJ).

“Em uma conversa com o presidente da seccional da OAB no Maranhão, o advogado Márcio Macieira, ele me externou essa preocupação e eu levei a ele a nossa intenção de apresentar esse requerimento, e que será encaminhado tanto ao presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Eduardo Cunha, como também aos 18 representantes  da nossa bancada federal na Câmara para que possa rejeitar esse projeto. Acho que será um atraso se houver a extinção do exame de ordem,” afirmou.

O parlamentar disse ainda que, mais do que uma preocupação da própria classe, a população tem se mostrado contra a aprovação do Projeto de Lei, o que reforça a tese de que o exame da OAB deve continuar a ser realizado. “Na verdade já há um clamor da população para que esse tipo de exame seja aplicado também aos bacharéis em Medicina […] e foi divulgada essa semana uma pesquisa do Datafolha mostrando que 89% dos entrevistados são contra o fim do exame da ordem,” finalizou.

A votação do Projeto de Lei 5054/2005, que prevê o fim da realização do exame da OAB, foi uma das promessas de campanhas do deputado Eduardo Cunha durante as eleições para a presidência da Câmara Federal. Seccionais da OAB em outros Estados, além de outras entidades que atuam na área, também se mostram contrários a proposta.

 

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