Ministério Público aciona prefeito de Porto Franco por contratação desnecessária de escritório contábil

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A contratação desnecessária de um escritório de contabilidade pelo Município de Porto Franco levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ingressar, em 3 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, solicitando a indisponibilidade de bens do prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e de outros seis réus.

Também são citados como réus o presidente e pregoeiro da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Joel da Silva Sousa; os membros permanentes da CPL Emerson Barbosa da Silva e Rosenira Gomes Cardoso; o secretário municipal de Administração, Dyonatha Marques da Silva; a contadora Geruza Cavalcante da Silva e a empresa de sua propriedade, G. Cavalcante Silva – ME.

Formularam a ACP o titular da 2ª Promotoria de Porto Franco, Gabriel Sodré Gonçalves, e os integrantes do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), promotores de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho e Glauce Mara Lima Malheiros.

SEM NECESSIDADE

Apesar de haver oito servidores públicos efetivos no setor de contabilidade do Município, foi realizado, em abril, o Pregão Presencial nº 029/2017, que resultou na contratação da empresa G. Cavalcante Silva – ME, por R$ 426 mil.

“Qual é a necessidade de gasto financeiro com a empresa, que, na verdade, é representada por uma única pessoa, para prestação de serviços contábeis, uma vez que o Município de Porto Franco possui diversos servidores vinculados à área, entre eles, dois contadores efetivos?”, questionam os promotores, na ACP.

Entre outras irregularidades, foi verificado que, desde o início da atual gestão de Nelson Fonseca, os servidores efetivos do setor foram transferidos para outras unidades, configurando desvio de função. Para os promotores, o tratamento aos servidores do setor foi premeditado para justificar a contratação da empresa.

IRREGULARIDADES

Para o MPMA, a licitação foi direcionada à G. Cavalcante Silva para regularizar uma situação que já vinha ocorrendo desde janeiro deste ano.

Chamou atenção o fato de que o titular da pasta de Administração do município, Dyonatha Silva, tenha pedido três cotações de preço para serviços contábeis. As propostas apresentadas possuíam valores aproximadamente iguais. Apesar da necessidade alegada pelo Município ter surgido somente no mês de abril, as cotações foram feitas no mês de fevereiro.

Além destes fatos, o Ministério Público observou ilegalidades como a falta de habilitação e a inexistência de sede física da empresa.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer a condenação dos réus por improbidade administrativa, o que pode resultar em penas como perda das funções públicas, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

A lista de punições inclui o pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MANIFESTAÇÕES

Nelson Fonseca é réu em outras duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas em julho pelo MPMA, em função de irregularidades na gestão do administrador municipal.

Uma refere-se às denúncias de pagamento de “mensalinho” a três vereadores do município. A outra é relativa à contratação ilegal de um açougue de pequeno porte para fornecimento de carne para três secretarias municipais por R$ 1,1 milhão.

Canindé informa que SMTT não pode destinar efetivo para fiscalizar só o Uber

Após os protestos realizados pelos taxistas na manhã desta segunda-feira (21), contra os motoristas do Uber, o secretário Canindé Barros deu entrevista condenando o movimento, que parou o trânsito na Avenida Beira-Mar. Durante a sua fala, o secretário denunciou a ação ilegal de alguns taxistas.

“Eles (os taxistas) não têm o apoio da população de São Luís e buscam apoio dos taxistas em municípios vizinhos à capital como Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. Esses taxistas de cidades vizinhas também estão atuando em São Luís clandestinamente, ou seja, de forma irregular, semelhante ao Uber”, disse.

Sobre a fiscalização dos veículos cadastrados no aplicativo Uber, uma das reivindicações dos taxistas, o secretário afirmou que a fiscalização está sendo realizada, de acordo com o contigente de agentes disponíveis para tal ação.

“Agora o que eu não posso é colocar todo meu efetivo de agentes de trânsito apenas para ficar fazendo só a fiscalização de Uber na cidade, já que outros serviços precisam de atenção especial na cidade”.

A SMTT chegou a rebocar alguns carros do Uber em ações de fiscalizações contra o serviço. As ações, no entanto foram suspendidas logo depois.

PGR denuncia Romero Jucá na Operação Zelotes

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Isto É – A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), nas investigações da Operação Zelotes, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. O inquérito é relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski na Corte e tramita em sigilo.

Jucá era investigado, no caso que originou a denúncia, por suposto favorecimento ao Grupo Gerdau em uma medida provisória, em troca de doações eleitorais. Além dele, são investigados no mesmo caso os deputados Alfredo Kaefer (PSL-PR) e Jorge Côrte Real (PTB-PE). Não há detalhe sobre a acusação feita pela PGR, em razão do segredo de Justiça.

A Operação Zelotes detectou indícios de que o senador alterou o texto da MP 627, de 2013, para beneficiar a siderúrgica. Jucá era o relator do texto, que mudava as regras de tributação dos lucros de empresas no exterior. Os deputados apresentaram emendas que beneficiaram o grupo, segundo os investigadores.

E-mails apreendidos pelos investigadores da sede da Gerdau mostraram que a alteração feita na MP foi sugerida pela própria empresa. Os três congressistas e a siderúrgica negam irregularidades.

Jucá se tornou alvo de duas investigações na Zelotes e foi denunciado pela PGR em uma delas. Os inquéritos começaram a tramitar no ano passado, por autorização de Lewandowski. A denúncia oferecida pela PGR tem como base o resultado da investigação.

Além da Zelotes, o senador é investigado pela PGR por suposto envolvimento no esquema apurado pela Lava Jato e foi um dos nomes citados pelos delatores da Odebrecht.

Lewandowski deve levar a denúncia à 2ª Turma do STF, que pode decidir se aceita a acusação da PGR e torna o senador réu.

Procurado, o advogado do senador, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que o inquérito não apontou indícios de prática de crimes por seu cliente. Segundo ele, a denúncia faz parte de um conjunto de acusações que estão sendo apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no fim de seu mandato para mostrar resultados. “Tendo a acreditar que isso faz parte da sessão de flechas finais do Janot”, criticou o advogado.

Movimentação turística cai no país, mas no Maranhão é a melhor em 5 anos

ão Luís será sede do 2º Encontro Brasileiro das Cidades Históricas Turísticas e Patrimônio Mundial. Foto: Divulgação

A taxa de ocupação hoteleira no Maranhão durante o mês de julho foi a melhor dos últimos cinco anos no estado. O resultado contrasta com a redução média de 30% verificada no turismo nacional no mesmo período.

João Antônio Barros Filho, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) no Maranhão, celebra a alta taxa de ocupação dos quartos nos principais destinos do estado: “Os representantes das associações de turismo de outros estados estão nos procurando para saber como conseguimos ampliar nossa movimentação turística. Respondo que nós tivemos condições de receber os turistas, com segurança e atrações para todos”.

Carolina, na região da Chapada das Mesas, registrou 78% de taxa de ocupação hoteleira, com incremento também na quantidade de dias de permanência dos visitantes.

Em Barreirinhas, a ocupação de chegou a 90% aos fins de semana e 73% nos demais dias.

Já em São Luís, 69% das vagas foram ocupadas, com destaque para o turismo de negócios, que chegou a 78% nos hotéis especializados em receber viajantes corporativos. “Nós tivemos uma taxa de ocupação de 85% no período. Para nós esse é um resultado visível das ações do governo, que fez um esforço para divulgar nosso estado em outras capitais. Estamos muito satisfeitos”, diz Dagoberto Silva, diretor de uma rede de hotéis em São Luís, Recife e Fortaleza.

Além de participação com estandes nas principais feiras nacionais e internacionais, o Governo do Maranhão investiu fortemente na divulgação dos destinos maranhenses em locais com maior potencial para atração de turistas: aeroportos, aeronaves e revistas especializadas:

“Desde 2015, temos fortalecido a promoção turística, com participação em feiras de negócios, em que apresentamos nossos destinos para operadores do trade turístico. São peças publicitárias para atrair mais turistas, em aeroportos, revistas e outdoors em cidades emissoras prioritárias”, disse o governador Flávio Dino ao destacar os bons resultados de julho.

“É um momento importante que o Maranhão vive, momento de construção. Desde 2015 o governador vem investindo em infraestrutura, setor este que foi esquecido durante muitos anos em outros governos. Desde a construção da nova campanha, do novo modelo de promoção turística existe um grande planejamento, promovendo as potencialidade do Maranhão nas cidades vizinhas, em grandes eixos, por exemplo, no aeroporto de Brasília, São Paulo e outros. E estamos colhendo frutos de um planejamento sério, comprometido e com a aplicação de recursos onde devem ser aplicados”, explicou o secretário estadual da Cultura e Turismo, Diego Galdino.

“Aliada às políticas de promoção da Sectur, a divulgação do destino Maranhão em outros estados traz ganhos à economia local”, afirma o subsecretário da Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos, Daniel Merli. “Os resultados de junho e julho atestam que o Governo do Maranhão fez uma opção correta. É uma linha de comunicação que será mantida, tanto pela promoção turística, quanto na atração de investimentos”, complementa.

Turismo de negócios também cresce

Importante indicador de aquecimento da economia, o número de viajantes que foram a São Luís para fazer negócios alcançou 78% das vagas disponíveis em hotéis especializados, mesmo num período de alta temporada e de férias: “O hotel foca em viajantes corporativos, não em turistas. Este ano tivemos uma movimentação muito maior do que a registrada nos anos anteriores em julho”, afirma Marly Bacelar, gerente de um dos maiores hotéis da cidade dedicados ao setor.

Mais turistas por via terrestre

A melhoria na infraestrutura rodoviária maranhense também garantiu o acesso a turistas que optaram por visitar os destinos turísticos maranhenses viajando em carros particulares: “A garagem do hotel ficou lotada, pessoas vindo do Pará, Piauí, Tocantins e de outros estados de carro”, diz Dagoberto Silva.

Em 2016, o Governo do Maranhão investiu R$ 1 bilhão na requalificação, construção e reforma de rodovias, avenidas e ruas em todas as regiões do estado, com o Programa Mais Asfalto. Em 2017, serão quase R$ 800 milhões investidos em obras do Programa.

Chapada das Mesas

Parcerias para produção de periódicos especializados, pesquisas de perfil dos visitantes, programas de ampliação dos roteiros turísticos, além de obras de melhoria rodoviária e segurança pública, elevaram a taxa de ocupação das vagas de hotéis em Carolina para 78%.

“Tivemos um aumento até 30% maior em relação ao ano passado, com diversas parcerias com a Secretaria de Cultura e Turismo para privilegiar o turismo regional e pluralizar a oferta de atrações a quem procura a Chapada das Mesas”, diz o secretário Municipal de Turismo de Carolina, Leonardus Borges.

Em julho, o governador Flávio Dino assinou ordem de serviço de melhoria, urbanização e pavimentação das avenidas Elias Barros, Frederico Martins e da Avenida Brasil, uma importante via de acesso ao município.

Para Dagoberto Silva, os valores excessivos de passagens aéreas também ajudam a explicar o aumento do movimento por rodovias: “Se não fossem os altos preços das passagens aéreas, a taxa de ocupação dos hotéis do estado seria ainda maior”, avalia.

Taxa de ocupação da Rede hoteleira de São Luís nos últimos cinco anos (alta temporada-julho)

2014: 56%

2015: 57%

2016: 56%

2017: 69%

Investigação da Máfia de Anajatuba deve ter novos desdobramentos

Marrapá – A Polícia Federal deve intensificar nos próximos dias as investigações para apurar a destinação final de emendas encaminhadas pelo deputado estadual Eduardo Braide (PMN). A operação seria parte dos desdobramentos da Operação Attalea, que desbaratou a organização criminosa conhecida como Máfia de Anajatuba – acusada de fraudar licitações em diversos municípios do interior, causando prejuízos milionários a dezena de prefeituras.

O perturba os investigadores é o fato de Braide ter destinado emendas parlamentares para municípios onde jamais teve um único voto. Segundo relatórios da PF, em 2014, ele chegou a enviar recursos do tesouro estadual para empresas de Fabiano de Carvalho Bezerra, principal acusado de operar o esquema. Descobriu-se que Bezerra recebeu R$ 70 mil do gabinete de Braide.

Além do empresário Fabiano de Carvalho Bezerra, a organização criminosa seria comandada – segundo o Ministério Público Federal – por Antônio Carlos Braide, pai do deputado.

A falcatrua usava as empresas A4 Serviços, RR Serviços, Construtora Construir, A.S dos Santos Ferreira, FCB, FF Produções, Distribuidora Castro e MR Serviços, superfaturando as prestações de serviços e vendendo notas frias para gestões municipais. As empresas investigadas eram controladas por Fabiano.

O caso ficou conhecido nacionalmente por conta do quadro “Cadê o Dinheiro que Estava Aqui”, do Fantástico. O prefeito de Anajatuba, Helder Aragão, foi cassado e preso por conta dos desvios.

A suspeita é que a quadrilha relacionada a familiares, assessores e aliados de Braide tenha faturado cerca de R$ 60 milhões ilicitamente.

Temer baixa em R$ 10 reais valor do salário mínimo proposto para o próximo ano

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Enquanto tenta economicar nos gasts públicos, após não polpar no pagamento de emendas parlamentares para que deputados votassem à favor de Temer na Câmara, o governo Federal anunciou que vai baixar em R$ 10 o valor do salário mínimo para o ano que vem. Dessa forma, o salário mínimo que seria de R$ 979,00 vai para R$ 969,00.

Com a medida, que atinge em cheio o trabalhador brasileiro, o governo Federal espera economizar R$ 3 bilhões de reais.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta quinta-feira (17) que o Congresso Nacional não aprovará qualquer proposta de reajuste do salário mínimo que seja menor do que a inflação. Segundo o peemedebista, o Legislativo vai cumprir o que está previsto pela lei que trata da fórmula de reajuste do salário mínimo.

A previsão de que o salário mínimo no ano que vem seria de R$ 979 está na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, enviada pelo governo ao Congresso em abril e sancionada pelo presidente Michel Temer no início de agosto.