Justiça aciona Caema para regularização de abastecimento de água em Paraibano

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O Ministério Público do Maranhão ingressou na Justiça nesta terça-feira, 20, com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), para que seja regularizada a prestação do serviço de abastecimento de água potável e de saneamento básico em Paraibano.

O pedido requer que a empresa seja condenada a fornecer, diariamente aos moradores de Paraibano, até a regularização do abastecimento, pelo menos 20 caminhões-pipa, com capacidade para 12.000 litros cada, bem como condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, a quantia de R$ 20 milhões como reparação por danos morais à população local.

Conforme denúncias formuladas à Promotoria de Justiça de Paraibano, há muitos anos o serviço é precário, irregular, descontínuo e ineficiente, o que vem gerando transtornos a todos os moradores.

“Falta água nas residências, nas lojas comerciais, nos hospitais, nas escolas, nas igrejas, nos prédios públicos municipais e estaduais, no Fórum e na Promotoria de Justiça. Não há exceção. O abastecimento é insuficiente em todo o município”, afirma textualmente a ação de autoria do promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, titular da promotoria.

A precariedade da situação foi confirmada em Procedimento Administrativo instaurado em julho de 2017 pela Promotoria de Paraibano. Diante da gravidade dos fatos a Caema suspendeu a cobrança de tarifa dos consumidores.

Segundo relato do promotor de justiça, é comum no município a circulação de caminhões-pipa que cobram dos moradores entre R$ 15 e R$ 20 por mil litros de água, sacrificando, principalmente, as famílias mais pobres. “As pessoas ficam dias a fio sem água para beber, cozinhar e manter a higiene própria e de seu lar, o que caracteriza uma ofensa manifesta a dignidade humana”, afirma Gustavo Pereira Silva.

Bancada no Congresso garante R$ 83 milhões para auxílio a municípios maranhenses

Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (20) proposta que libera R$ 2 bilhões para os municípios investirem em saúde, educação e assistência social (PLN 1/18). “Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os Maranhão receberá R$ 83 milhões”, anunciou o coordenador da bancada maranhense no Congresso Nacional, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

O dinheiro concretiza auxílio financeiro previsto pela Medida Provisória 815/17. No total, serão R$ 600 milhões para educação; R$ 1 bilhão para a saúde; e R$ 400 milhões para a assistência social.

O objetivo da medida foi assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e educação, e de projetos de investimento feitos em parceria com a União.

A parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Confira a estimativa da CNM clicando aqui.

 

Maranhão vai cumprir decisão do STF que concedeu prisão domiciliar para grávidas e mães, afirma Flávio Dino

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O governador Flávio Dino (PCdoB) usou as redes sociais para afirmar que o Maranhão vai atender o “mais breve possível” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que mulheres grávidas ou que tenham filhos de até 12 anos vivendo dentro ou fora das celas, sejam transferidas para a prisão domiciliar.

A medida deve beneficiar 4.560 mulheres presas em todo o país, mas atinge apenas presas provisórias — ou seja, que ainda não foram condenadas.

No Maranhão, de acordo com Dino, já foram identificadas sete mulheres que estão presas no estado, e que têm direito à prisão domiciliar, de acordo com a decisão do STF. O governador disse ainda que o número exato será analisado pela SEAP e pelos órgãos do sistema de Justiça.

Não podem receber o benefício as mulheres que cometeram crimes violentos ou mediante ameaça. E, ainda, mulheres que cometeram crimes contra algum filho ou aquelas que perderam a guarda da criança por algum outro motivo que não seja a prisão. A medida também não atinge, por exemplo, uma mulher que tem filho, mas nunca conviveu ou cuidou dele.

O STF deu prazo de até 60 dias para tribunais de todo o país identificarem as presas que, segundo esse parâmetro, têm o direito de serem transferidas para casa. Assim que identificadas, elas devem receber o benefício imediatamente. Mulheres que não têm casa para morar podem ser libertadas, desde que cumpram medidas alternativas impostas pelo juiz.

Viação Pericumã é condenada a indenizar família de vítima de acidente em São Luís

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Viação Pericumã a pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais, para cada, à companheira, à filha e à enteada de um proprietário de oficina mecânica em São Luís, que morreu depois de ser atingido em sua moto por um ônibus da empresa de transporte coletivo. Em processo distinto, a companheira e a filha da vítima também requereram e ganharam o direito à indenização, por danos materiais, de R$ 10.110,00, além de pensão mensal de um salário mínimo para cada – à filha, até que complete 25 anos de idade; à companheira, até a data em que a vítima completaria 70 anos.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão de primeira instância que havia fixado os valores que acabaram mantidos, em sua maioria, pelo órgão colegiado do TJMA. Apenas a parte da pensão foi modificada pelo relator, desembargador Raimundo Barros, que considerou mais adequado o valor de um salário mínimo para a companheira e igual quantia para a filha da vítima.

Em sua defesa, a Viação Pericumã sustentou que a sentença de 1º Grau merecia ser reformada, alegando ausência de responsabilidade civil, por entender que não houve comprovação de que o condutor do veículo tenha sido o responsável pelo acidente. A empresa também não concordou com o valor fixado a título de dano moral e disse não existirem provas em relação aos danos materiais e à dependência financeira das apeladas para com o falecido.

O relator discordou das alegações apresentadas pela empresa de transporte quanto à suposta ausência de responsabilidade, visto que o boletim de ocorrência foi elaborado pela Polícia Militar, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando presunção relativa dos fatos, cabendo ônus de prova a quem se insurgir contra o documento, o que diz não ter ocorrido no caso.

Para Raimundo Barros, de acordo com o acervo de provas nos autos, não pairam dúvidas de que a conduta do motorista do ônibus causou danos irreparáveis, devendo, portanto, a empresa responder por isso. O relator considerou evidente o dano moral presumido, que independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pelos parentes da vítima, e manteve os valores fixados, acrescidos de juros e correção monetária.

Quanto às despesas com a motocicleta e funeral, o desembargador também não viu motivo para alterar o montante fixado, visto que o veículo fora comprado quatro dias antes do acidente, e o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que despesas com luto e funeral dispensam comprovação, quando fixadas em valor compatível. Barros modificou apenas o valor da pensão mensal a ser paga à companheira e à filha da vítima do acidente, porque as autoras, apesar de alegarem que ele era proprietário de uma oficina mecânica, tendo renda mensal média de R$ 4 mil, não juntaram aos autos documentos suficientes para comprovar o alegado.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator.

Com fragilidade de Roseana, José Sarney muda domicílio eleitoral para votar no Maranhão

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O ex-senador José Sarney transferiu o seu título de eleitor do Amapá, onde é eleitor desde 1990 para o Maranhão. Apesar de singelo, o ato demonstra uma estratégica política de Sarney para centrar esforços na viabilização da candidatura da filha, Roseana Sarney.

Essa poderá ser a primeira vez que Sarney vota na filha, que tentará sua candidatura ao governo pela quarta vez. Já Sarney que chegou a ser presidente do Senado pelo Amapá, vai tentar emplacar ainda a reeleição do neto como deputado estadual.

A atenção de Sarney ao Maranhão tem crescido à medida que a oligarquia tem perdido influência. A candidatura de Roseana ainda não decolou e ela terá um árduo caminho pela frente diante da popularidade e alianças que o atual governador tem conseguido.

Resta saber se, de fato, Sarney vai conseguir salva a candidatura da filha, ou vai afundá-la de vez.

PTB desiste de Cristiane Brasil e deputada não será mais ministra do Trabalho

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A novela envolvendo a deputada federal Cristiane Brasil parece finalmente próxima de um fim. Isso porque o PTB, partido que indicou a parlamentar para o cargo, desistiu da indicação de seu nome, após sucessivas derrotas na Justiça, que impediram a posse de Cristiane.

À agência de notícia Reuters, o partido afirmou que indicará um novo nome para ocupar o cargo. A indicação de Cristiane, filha do presidente do partido, Roberto Jefferson, era alvo de intensa polêmica desde que a Justiça barrou sua posse sob a alegação de que ela não tinha condições de assumir o cargo por ter sido condenada em processo trabalhista.

A decisão de desistir da indicação da deputada Cristiane Brasil agora se deve ao fato de que não há perspectivas de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o recurso que pretende garantir a posse no ministério, disse a assessoria do partido.

Antes de Cristiane, o PTB havia indicado o deputado Pedro Fernandes (MA) para o cargo, mas a proximidade do parlamentar com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) –opositor ferrenho do governo de Michel Temer– levou a um veto a seu nome.