Três anos após morte de alunos, ex-prefeito e empresa são condenados por licitação de transporte em Bacuri

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A empresa Conservis e cinco pessoas, entre elas o ex-prefeito do Município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, foram condenadas por crime de improbidade administrativa, sob o argumento de que o processo licitatório para contratação de serviços de locação de veículos para transporte escolar fora simulado e direcionado para a empresa. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público estadual (MPMA), foram detectadas diversas ilegalidades, entre elas a que acabou por culminar no trágico acidente, em abril de 2014, envolvendo uma caminhonete do tipo “pau de arara” que transportava alunos da rede pública, na qual morreram oito adolescentes e outros oito sofreram lesões corporais. Segundo o órgão, o serviço foi subcontratado a terceiros não habilitados para o transporte escolar.

A Justiça de primeira instância condenou ao ressarcimento, no valor integral do contrato de R$ 1.092.700,00, no percentual de 90%, os réus Célia Vitória Nery da Silva, secretária municipal de Educação à época, e o ex-prefeito José Baldoíno Nery, de modo solidário; e no percentual de 10%, também solidariamente, a Conservis e Andrew Fabrício Ferreira Santos, sócio da empresa.

Os réus também foram condenados à perda das funções públicas, caso as detenham, e suspensão dos direitos políticos pelo período máximo – oito anos – exceto a pessoa jurídica, por esta penalidade ser incompatível com sua natureza.

A Justiça de 1º Grau ainda fixou pena de multa, a ser paga solidariamente por todos os condenados, incluindo a empresa, no valor correspondente ao dano, ou seja, R$ 1.092.700,00, com juros e correção a partir de abril de 2014.

Por fim, proibiu todos os condenados de contratar com o Poder Público pelo período de três anos.

Os condenados apelaram ao TJMA, alegando ausência de dolo e pela diminuição do ressarcimento ao erário e da multa para o valor do lote previsto no edital, destinado à locação de transporte público escolar, no valor de R$ 600 mil.

VOTO – O desembargador Raimundo Barros (relator), em análise minuciosa dos autos, disse que as provas demonstram a ocorrência do ato de improbidade administrativa e que o prejuízo ao erário é evidente. Acrescentou que os réus confessaram que a empresa vencedora do pregão presencial recebia, mensalmente, R$ 60 mil por serviços subcontratados a terceiros.

Barros frisou que houve a intenção deliberada de todos os apelantes em “forjar”, “fraudar” o processo licitatório para enriquecer de forma ilícita a empresa Conservis e lesar o erário.

Ao analisar, porém, o pedido comum a todos os recorrentes quanto à redução do valor do ressarcimento e da multa, o relator observou que foi levado em conta, em primeira instância, o valor total do contrato firmado. O desembargador verificou que a instrução processual e o inquérito civil apuraram tão somente o contrato de transporte público escolar, no valor de R$ 600 mil. Em razão disso, Barros entendeu por reformar a sentença de base nesse ponto. E modificou também a proporcionalidade na aplicação das sanções.

Dessa forma, condenou Célia Nery da Silva, José Baldoíno Nery, Andrew Santos e a Conservis ao ressarcimento integral de R$ 600 mil, no percentual de 90% aos réus Célia Vitória e José Baldoíno, de modo solidário; e no percentual de 10%, solidariamente, aos réus Andrew e Conservis.

Os mesmos três réus – pessoas físicas – já citados, além do pregoeiro Wagno Setúbal de Oliveira, que elaborou o edital, e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gersen James Correia Chagas, também foram condenados à perda das funções públicas, caso tenham, e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Quanto à multa civil, as cinco pessoas físicas e a Conservis foram condenadas a pagar R$ 600 mil, na seguinte proporção: R$ 350 mil, por José Baldoíno; R$ 20 mil, por Célia Vitória; R$ 15 mil, Wagno Oliveira; R$ 15 mil, Gérsen James; R$ 100 mil, Andrew Fabrício e R$ 100 mil, pela Conservis.

Todos, inclusive a empresa, também foram proibidos de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também votaram pelo provimento parcial das apelações para reduzir o valor do ressarcimento ao erário e da multa civil, mantendo-se os demais termos da sentença de 1º Grau.

Irmãos Batista viram réus por uso indevido de informação privilegiada

Congresso em Foco – A Justiça Federal em São Paulo aceitou hoje (16) a denúncia do Ministério Público Federal(MPF) contra os empresários Joesley e Wesley Batista, sócios da JBS, e os tornou réus pela prática dos crimes de manipulação do mercado e uso indevido de informação privilegiada.

“Considero existirem suficientes indícios de autoria em relação a cada um dos imputados, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da persecução penal”, destacou na decisão o juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo.

Segundo a denúncia do MPF, os empresários e dirigentes do grupo JBS lucraram R$ 100 milhões com a compra de dólares poucos dias antes do vazamento do acordo de delação premiada que fizeram com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Eles teriam também vendido R$ 327 milhões em ações da JBS enquanto seus executivos negociavam o acordo com a PGR. O MPF afirma que os empresários sabiam que a delação causaria a queda das ações da JBS e a alta do dólar e atuaram para reduzir o prejuízo.

O MPF aponta Wesley como responsável pela compra dos dólares, por isso está sujeito a pena de até 18 anos de prisão. Já Joesley teria articulado a manipulação do mercado e pode pegar pena de 13 anos.

Os irmãos Batista já estão presos desde 9 de setembro na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. A Agência Brasil procurou a defesa de Joesley e Wesley Batista para comentar a decisão, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.

Cebraspe adia início das inscrições para o concurso da PM no Maranhão

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O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoções de Eventos (Cebraspe) adiou o início do período de inscrições para o concurso da Polícia Militar no Maranhão.  A Cebraspe não justificou o adiamento do certame e tampouco informou quando será aberto o período de inscrições.

De acordo com a instituição, uma nova data será divulgada em breve por meio de um edital de ratificação.

Anunciado há meses pelo governador Flávio Dino, o concurso da PM está oferecendo um total de 1.117 vagas, e contará também com cadastro de reserva. As vagas são para nível médio e superior, com salários que variam de R$ 4.913 a R$ 6.913.

Cresce 3,3% venda do varejo este ano no Maranhão, aponta revista

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Reportagem do jornal Valor Econômico desta segunda-feira (16) mostra que as vendas do varejo (o comércio em que o produto é vendido diretamente ao consumidor, como supermercados e lojas) tiveram queda de 0,2% no Nordeste, mas que o Maranhão foi na contramão dessa redução e apresentou alta de 3,3%. Apenas mais dois Estados do Nordeste (Pernambuco e Alagoas) tiveram aumento no varejo.

Os dados são da consultoria Tendências, com base em pesquisa do IBGE, e se referem ao período entre janeiro e agosto deste ano.

Seis Estados nordestinos tiveram queda no varejo, o que reflete fragilidade no mercado de trabalho na região, segundo especialistas ouvidos pelo Valor.

O Maranhão, no entanto, vem criando empregos, também na contramão do Nordeste. O Maranhão tem saldo positivo em empregos com carteira assinada no acumulado do ano, enquanto o conjunto do Nordeste está no negativo.

Justiça determina que Senado decida sobre afastamento de Aécio em votação aberta e nominal

Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal obriga que o Senado adote a votação aberta e nominal na sessão da Casa, prevista para a próxima terceira-feira (17), na qual será decidido o afastamento ou não do senador Aécio Neves (PSDB-MG), imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares também decidirão sobre a determinação de reclusão noturna, medida cautelar que a Corte fixou ao senador.

“Tratando-se de medida excepcional, tenho que seu exercício, para ser legítimo do ponto de vista do regime democrático, deve se dar mediante sessões públicas e voto aberto, de modo a possibilitar o controle popular acerca dos atos de seus representantes eleitos”, diz o juiz Marcio Lima Coelho de Freitas, da Sessão Judiciária do DF.

Na decisão, Freitas ressalta que a emenda 35/2001 que altera o artigo 53 da Constituição excluí a menção ao “voto secreto da maioria dos seus membros” nos casos que envolvem afastamento de parlamentares. A ação pública foi proposta por Eduardo Luiz Rocha Cubas contra o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e é baseada nas recentes notícias sobre as articulações dos senadores para apreciar o caso de Aécio por meio de votação secreta.

“Não se pode perder de vista a possibilidade, pelo menos em tese, de que esta modalidade de votação seja utilizada como forma de mascarar revanchismos políticos ou até questões pessoais, de modo que também sob a perspectiva da tutela dos interesses do parlamentar deve ser assegurada a publicidade da votação, em atendimento ao princípio acusatório”, ressalta o magistrado.

O juiz argumenta ainda que a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi realizada de forma aberta e destaca que o tema já foi, inclusive, decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal na ocasião da prisão do então senador Delcídio do Amaral. No caso da prisão de Delcídio, em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa. O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35.

Com nove inquéritos abertos no STF, Aécio foi afastado do mandato pelo Supremo e submetido a recolhimento domiciliar noturno com base na delação de executivos da JBS e em áudios que o mostram negociando o recebimento de R$ 2 milhões em dinheiro vivo.

Na última quarta-feira (11), após uma longa sessão no Supremo e em votação apertada (seis votos a cinco), o Supremo decidiu que cabe à corte, mas com palavra final conferida ao Congresso, a aplicação de restrições cautelares contra deputados e senadores, como recolhimento domiciliar noturno e proibição de viagem ao exterior. Retirado providencialmente da gaveta, o julgamento da ação serviu justamente para definir a situação de Aécio, indefinição que vinha fomentando uma grave crise institucional entre Legislativo e Judiciário.

Com informações do Congresso em Foco.***